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Subcomissão do Senado apresenta nesta quinta 10 Estatuto do Trabalho, projeto que cria “nova CLT”

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho do Senado faz audiência pública às 9h desta quinta-feira 10 para apresentar o “Estatuto do Trabalho – A nova CLT”, iniciativa liderada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) que tem por objetivo revogar a reforma trabalhista imposta pelo mercado e pelo governo Temer e criar uma nova legislação que “retome o equilíbrio da relação capital e trabalho”. O evento, no Plenário nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho (Anexo II do Senado), marca o início da tramitação do projeto no Congresso Nacional.

O debate começou em agosto do ano passado na subcomissão ligada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado após a aprovação da reforma trabalhista. A subcomissão, presidida pelo senador Telmário Mota (PTB-RR), realizou 20 audiências públicas antes de concluir a primeira versão do projeto.

“O Estatuto é uma ousada possibilidade para harmonizar os interesses de classes, dos empregados e dos empregadores. Dessa forma, buscamos um diferencial que julgamos ser o mais importante na construção e na transformação de um país em uma nação, que é a congregação humanista, solidária e de responsabilidade sócio ambiental’, afirma o senador Paulo Paim, vice-presidente da subcomissão.

O grupo de trabalho colaborador da subcomissão é formado por representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho.

Leia abaixo artigo publicado pelo senador Paulo Paim no site Brasil247 sobre o tema:

Estatuto do Trabalho: nova CLT

Getúlio Vargas criou a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, em 1943, para garantir dignidade à vida dos trabalhadores. Entre os direitos assegurados estavam férias, 13º salário, descanso remunerado, salário mínimo, licença maternidade, jornada de trabalho.

Em julho de 2017, a CLT sofreu um dos maiores ataques da sua história com o único propósito de destruí-la. A sanção presidencial da Lei 13.467, do governo federal, conhecida como Reforma Trabalhista, está provocando enormes perdas à nossa gente.

Como exemplos, podemos citar a prevalência do negociado sobre o legislado e o trabalho intermitente, que permite a remuneração inferior a um salário mínimo, entre outros. Além do mais, vários estudos comprovam que essa lei não tem o viés modernizador e gerador de empregos. A partir desse retrocesso, criamos uma subcomissão na Comissão de Direitos Humanos do Senado para construir, com a participação da sociedade, uma nova CLT, o chamado Estatuto do Trabalho. Essa subcomissão é presidida pelo senador Telmário Mota e conta com a minha relatoria.

O Estatuto do Trabalho não será uma legislação com objetivo apenas de retomar o texto da CLT. Pelo contrário, por uma questão de justiça, queremos revogar a Reforma Trabalhista e avançar na efetivação de todos os direitos.

As legislações não podem beneficiar somente um lado do cenário, como foi feito na reforma. Partimos do princípio de que não pode haver dois pesos e duas medidas. Os direitos e os deveres devem ser iguais. Como afirmou Rui Barbosa: “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam”.

É fundamental que o Brasil retome o equilíbrio da relação capital e trabalho. O Estatuto é uma ousada possibilidade para harmonizar os interesses de classes, dos empregados e dos empregadores. Dessa forma, buscamos um diferencial que julgamos ser o mais importante na construção e na transformação de um país em uma nação, que é a congregação humanista, solidária e de responsabilidade sócio ambiental.

Queremos fortalecer as instituições, a democratização do acesso ao mercado de trabalho, a facilitação do acesso e da permanência de pessoas com deficiência, de idosos e de jovens, entre outros segmentos, bem como o combate a qualquer forma de discriminação, protegendo a mulher, sobretudo a gestante, na busca incessante da igualdade. As novas tecnologias, os avanços da ciência e da humanidade estão fazendo com que novas profissões e mercados de trabalho e emprego surjam diariamente. Mas isso não significa a exclusão, queremos a inclusão com melhores condições de vida para a nossa gente.

O debate iniciou na subcomissão, em agosto do ano passado, com a participação de um grupo técnico de estudos. Foram realizadas 20 audiências públicas. Vários especialistas nacionais e internacionais foram ouvidos, além de ministros do TST, juízes do Trabalho, procuradores, auditores, juristas, servidores públicos, aposentados, centrais sindicais e representantes do empresariado. Importante destacar a participação do cidadão através do e-Cidadania e do Alô Senado. O Estatuto do Trabalho não é uma peça pronta. A primeira versão será apresentada à sociedade no dia 10 de maio, dando início ao processo de tramitação no Congresso. Pretendemos também apresentar aos pré-candidatos à Presidência. Todos os brasileiros têm direito à saúde, à educação, à segurança, ao trabalho, a férias, a um salário decente, ao descanso diário, a uma aposentadoria, enfim, a um patamar mínimo de dignidade, como previsto na Constituição Cidadã.

Por isso, eu acredito que a relação capital e trabalho deve ser justa e de alto nível. O Estatuto do Trabalho é o início de um novo marco cívico, amplo e responsável, assim como foi a CLT de Getúlio. Ele está sendo construído de baixo para cima, com a participação de toda a sociedade, dos meios produtivos e com a força da mão de obra brasileira.

(Senador Paulo Paim)

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