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STF derruba de quatro dignidade e direitos humanos dos trabalhadores

Miguel Pereira

Por sete votos a quatro, nesta quinta-feira 30 de agosto o STF aprovou a possibilidade da terceirização irrestrita, declarando a inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, que admitia apenas as terceirizacoes nas chamadas áreas meio das atividades empresariais, desde que especializadas.

O argumento é que tal súmula feria o princípio da livre iniciativa dos empresários. Ou seja, impunha limites à mercantilização da mão de obra e obstaculizava a exploração total, que agora passam a ser não apenas admitidas, como legalizadas.

Ora, a pergunta que fica às magnas excelências que compõem a corte máxima responsável pela aplicação e defesa do texto constitucional é onde ficam os também princípios constitucionais do valor social do trabalho e da dignidade humana? Que aliás, segundo a própria Constituição cidadã, assegura a equidade entre todos esses princípios.

Mais uma vez fica evidenciado o estado de exceção que estamos atravessando cá nesses cantos sombrios dos trópicos, com STF e tudo, como já dizia o senador Romero Jucá, quando urdia o golpe de Estado contra a presidenta Dilma Rousseff, na tentativa de livrar a quadrilha dos poderes executivo e legislativo das penas da lei.
E pelo que parece, todo o golpe foi muito bem planejado e estruturalmente executado.

Cerceamento de direitos e liberdades civis e sociais, cortes orçamentários criminosos, com a aprovação da Emenda Constitucional 95, que congelou gastos públicos por 20 anos, culpabilizando os parcos gastos públicos na área social como responsável pelo déficit fiscal da União, Estados e municípios. E por aí vai. De mal a pior…
Sem falar que qualquer decisão célere tem sido apenas no sentido de mais restrições de liberdade. Como são as decisões envolvendo a prisão do presidente Lula.

Apesar dos argumentos jurídicos, sociológicos, estatísticos e principalmente humanísticos fartamente apresentados aos 11 ministros, comprobatórios de que a terceirização é sim sinônimo de precarização do trabalho, responsável pela maior parte de adoecimentos e mortes no trabalho e todo tipo de discriminações, com sérias repercussões sociais, esses argumentos foram ignorados por 7 carrascos da classe trabalhadora. Que a partir de hoje, inclusive, precisará rever esse conceito formal. Porque, afinal, até então o entendimento aplicado às pessoas que vendiam sua força de trabalho. E isso não mais ocorrerá. Uma vez que uma muitas possibilidades fraudadoras dessa relação serão impostas, como o PJ por exemplo. Teremos uma espécie de servidão consentida. Ou necessária, para garantir o sustento dessa pessoa, física ou jurídica. Não dá para compará-la à escravidão clássica, e nem é o propósito, mas o processo de exploração será análogo.

E pasmem que, à luz de farto material, inclusive fornecido pelo TST, presentes no brilhante voto da ministra Rosa Weber, os 7 ministros afirmaram que a terceirização não precariza as relações de trabalho, repetindo a falácia de que esse mecanismo tem o potencial de gerar postos de trabalho.

Não é possível e nem crível que senhores e senhoras que ocupam tão distintos cargos, e que gozam de acesso a todo tipo de informação, se escudarem de tão falaciosos argumentos para se colocarem ao lado da classe dominante e do grande capital.

O fato é que doravante, em consonância com a malfadada Lei 13.467 da destruição da CLT, o Supremo Tribunal Federal acabou de jogar a pá de cal na possibilidade de construção de uma sociedade mais justa, igualitária e fraterna. Ao contrário, jogou mais gasolina nas tensas relações sociais que se apresentam país afora, condenando não apenas o presente, mas principalmente seu futuro.

Dados de algumas pesquisas pós reforma trabalhista mostram que a renda do trabalho já caiu R$ 200,00 em média, o desemprego triplicou, sem considerar o desalento de milhões de brasileiros e brasileiras, a informalidade cresceu e os contratos precários também. Até mesmo as contratações de forma intermitente não tiveram o desempenho esperado.

Por outro lado, a aprovação da EC 95, a emenda do fim do mundo, também não conteve o aumento das despesas primárias do governo federal, apesar de o Brasil nesses últimos dois anos apenas já ter voltado ao mapa da fome, uma série de epidemias, crise no setor de educação etc..

Ou seja, não tem outra forma de gerar empregos do que aumentar os investimentos.

Tirar direitos dos trabalhadores, flexibilizar, reduzir a renda do trabalho, precarizar as relações de trabalho tem rebatimento direto no mercado de consumo. E não havendo consumo, não tem produção. Que por sua vez não demanda novos postos de trabalho. Que por sua vez reduz as fontes de arrecadação governamental e fontes de financiamento de políticas públicas.

O STF nesta quinta-feira 30 de agosto provou inequivocamente de que lado do pais está, e ainda por cima apresenta para nós, trabalhadores e trabalhadoras contribuintes, uma fatura de 16% de reajuste para satisfazer suas necessidades vitais e de “penúria” para o ano que vem. Soa até como um deboche ou escárnio. Nesse cenário, até quando nós trabalhadores continuaremos de quatro?

Miguel Pereira é bancário e sindicalista, integrante do Fórum Nacional de Combate à Precarização

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