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Saúde Caixa e a adequação patrimonial da Caixa à Basileia III: essa conta não é dos empregados

Após duas rodadas de negociação com a Comissão Executiva dos Empregados da Caixa Econômica Federal (CEE/Caixa), em 26/10 e 08/11, o banco retirou a proposta de alteração do formato de custeio do Saúde Caixa, cujo principal ponto é a vinculação dos gastos do Saúde Caixa à folha de pagamento, limitados ao teto de 6,5%. Os empregados da Caixa, porém, ainda não têm o que comemorar, já que o recuo do banco na mesa de negociação nem de perto representa a desistência da direção em impor o teto dos gastos de sua responsabilidade. Em 16/11 a direção da Caixa usou a intranet para explicitar que o “teto do provisionamento do Saúde Caixa é uma das ações em curso para adequação da empresa ao Acordo de Basileia III”.

A chantagem com os empregados continua – a Caixa segue jogando sujo ao vincular a necessidade de adequação do seu patrimônio de referência à Basileia III (que passará a vigorar integralmente em janeiro de 2019) ao provisionamento referente ao Saúde Caixa no patrimônio líquido, em cumprimento ao CPC 33 (Res. Bacen 4424/15). O fato do provisionamento do Saúde Caixa impactar o patrimônio líquido (e por consequência o patrimônio de referência) não faz dos empregados os responsáveis pela capitalização do banco para cumprir Basileia III – quem deve aumentar o capital da Caixa para sua adequação às normas do Sistema Financeiro é o governo. Mas a direção da Caixa, atrelada ao governo golpista e entreguista de Michel Temer, insiste na tentativa de repassar a conta aos empregados.

Defesa irredutível dos direitos é a estratégia acertada

A Frente Nacional de Resistência e Ação Bancária (EnFrente) vem defendendo, desde o início do processo de negociação, que qualquer vinculação do custeio do plano de saúde à folha de pagamento representa retrocesso aos empregados da Caixa, além de facilitar a abertura de capital pretendida pelo governo.

A condução feita pelo campo majoritário do movimento sindical da negociação frustrada com a Caixa revelou o erro estratégico em tentar compensar a retirada de direitos que o teto do custeio do Saúde Caixa representa com “garantias” – garantia de emprego, devolução do desconto dos dias parados na greve, manutenção do modelo de custeio do Saúde Caixa por mais tempo, discutir a utilização dos superavits para melhorar o plano de saúde e Grupo de Trabalho para debater solução ao contencioso da Funcef. Além das ditas “garantias” não fazerem frente ao retrocesso de limitar o custeio de responsabilidade da Caixa no plano de saúde, o campo majoritário ainda parece acreditar na “boa-fé” da direção do banco, como se essa não fosse atrelada ao governo que reiteradamente vem demonstrando sua disposição em destruir a Caixa como banco 100% público.

A tentativa de estabelecer o debate do teto do custeio do Saúde Caixa em torno das “garantias” citadas revela um entendimento equivocado ou, no mínimo, insuficiente da conjuntura colocada pelo golpe para os bancos públicos, em especial a Caixa. O provisionamento do Saúde Caixa não é a causa das dificuldades de adequação do capital do banco à Basileia III. A causa é o deliberado processo de enfraquecimento da Caixa por parte do governo, que cria obstáculos à capitalização do banco. Caso a Caixa não consiga ampliar seu patrimônio de referência, será obrigada a reduzir sua atuação na concessão de crédito.

As opções de capitalização que são ignoradas

Ao invés de tentar diminuir os gastos de sua responsabilidade no Saúde Caixa estabelecendo o teto do custeio ou partir para a abertura de seu capital para vender ações do banco, a Caixa tem outras opções para aumentar seu patrimônio de referência. As possibilidades incluem, por exemplo, a venda de carteiras de crédito, como os créditos inadimplentes, venda de participações no âmbito da CaixaPar, redução do pagamento de dividendos à União, além da capitalização do banco pela própria União.

Ao invés disso, no roteiro da destruição dos bancos públicos, a Caixa vai sendo empurrada para uma situação cada vez mais delicada. O Tribunal de Contas da União (TCU) vem sendo o principal instrumento de limitação das possibilidades da Caixa.

Em 2016 o TCU proibiu a Caixa de vender créditos inadimplentes, alegando indícios de ilegalidade em operações feitas pelo banco. De 2014 até a proibição pelo TCU, a Caixa cedeu R$ 24 bilhões em operações vencidas.

Outra possibilidade de capitalizar a Caixa é transformar em dívida subordinada uma parcela de R$ 10 bilhões que o banco deve ao FGTS, ou seja, um empréstimo na qualidade de bônus soberano (sem prazo de pagamento). Porém, embora o pedido tenha sido encaminhado em outubro, o TCU segue sem se manifestar a respeito.

Também é no âmbito do TCU que se gesta o maior obstáculo para a adequação do capital da Caixa à Basileia III: o Tribunal quer a devolução à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de R$ 27 bilhões aportados no banco entre 2009 e 2013. A devolução de capital aportado pelos governos Lula e Dilma para fortalecimento dos bancos públicos já se concretizou no BNDES (R$ 50 bilhões devolvidos neste ano e mais R$ 130 bilhões a serem devolvidos em 2018) e deve ser decidido em breve para Caixa (R$ 27 bilhões), BB (R$ 9,6 bilhões), Basa e BNB (R$ 1 bilhão cada). Se a devolução dos R$ 27 bilhões se concretizar, a Caixa terá que fechar linhas de financiamento.

A Secretária da STN, Ana Paula Vescovi, que também é a atual presidente do Conselho de Administração (CA) da Caixa, vem pressionando pelo “equacionamento interno” da capitalização do banco, ou seja, pela redução dos gastos com pessoal. Além da STN ser a destinatária da possível devolução de R$ 27 bilhões defendida pelo TCU, a presidente do CA da Caixa se opõe que os recursos já devolvidos pelo BNDES à STN sejam repassados para a Caixa, e ainda suscita dúvidas acerca da operação de R$ 10 bilhões pretendida junto ao FGTS e pendente de análise no TCU.

Já a capitalização do banco pela União é tratada como “descartada” pela suposta incapacidade financeira do governo Temer. Algo absurdo se pensarmos que é da União a responsabilidade pela estagnação do Patrimônio Líquido da Caixa desde 2015.

Veja evolução do patrimônio líquido da Caixa

A Caixa tem revertido para a União dividendos sobre o lucro líquido ajustado em percentuais sempre muito acima do mínimo legal de 25% (exceção para 2009, onde se reverteu apenas 25%). A Caixa não estaria com dificuldade de se adequar à Basileia III se tivesse investido maiores parcelas do lucro líquido em capital próprio. Portanto, não podemos aceitar que a União não assuma sua responsabilidade de capitalizar a Caixa neste momento, jogando o ônus sobre as costas dos empregados do banco.

Ainda mais sob a justificativa de incapacidade financeira, haja vista que o governo nada faz para combater de forma efetiva a sonegação. Segundo o professor da USP Amaury José Rezende, enquanto a arrecadação de impostos é da ordem de R$ 1 trilhão, a sonegação atinge R$ 3 trilhões. Além de não combater a sonegação, o governo praticamente a estimula com benesses fiscais às grandes empresas. Com o novo Refis, por exemplo, o governo abre mão de receber recursos dos mais ricos, dando descontos sobre os juros que vão de 50% a 90% e sobre as multas que vão de 25% a 70%.

Nem mesmo a promulgação da Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos, a EC 95, que congelou os gastos públicos por 20 anos, é impeditiva para a capitalização da Caixa pela União. O Art. 107, parágrafo 6º, inciso IV da Emenda diz que não se incluem na base de cálculo e nos limites ali estabelecidos as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

Os integrantes do EnFrente reafirmam, portanto, que toda e qualquer medida para a redução das despesas da Caixa com pessoal, como é o caso do teto para o custeio do Saúde Caixa vinculado a um percentual da folha de pagamento, deve ser combatida pelo movimento sindical, não apenas como defesa dos interesses dos empregados, mas também como defesa da Caixa como banco 100% público. As medidas de corte de gastos de pessoal são estruturantes do processo de abertura do capital da Caixa.

O EnFrente defende ainda que o movimento sindical, bem como a Conselheira do CA eleita pelos empregados e representante do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, articulem o debate da responsabilidade do governo em capitalizar a Caixa no âmbito da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos. Além disso, é fundamental mobilizar os empregados da Caixa para a resistência contra os ataques ao banco.

Tirem as mãos da Caixa! Nenhum direito a menos!

 

 

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