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Projeto do estatuto da segurança privada aprovado em comissão do Senado tem muitos retrocessos

O relatório do senador Vicentinho Alves (PR-TO) sobre projeto de lei (Substitutivo da Câmara 06/2016 ao PLS 135/2010) que cria o Estatuto da Segurança Privada, aprovado na quarta-feira 11 pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), traz mais retrocessos que avanços para a segurança bancária. Entre os retrocessos está a retirada do poder de estados e municípios criarem sua própria legislação sobre segurança bancária, o que é antiga exigência dos bancos. O projeto, cuja redação final ainda não foi disponibilizada, vai agora em caráter de urgência ao plenário do Senado.

O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e estabelece regras para o funcionamento das empresas de vigilância e de transporte de valores e para a segurança privada nas instituições financeiras. As cooperativas de crédito, como o Sicredi, foram excluídas do projeto pelo relator.

A CUT-RS, a Fetrafi-RS, o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e o SindiVigilantes do Sul entregaram no dia 7 de maio documento ao senador Paulo Paim (PT-RS), integrante da CAS, propondo ajustes no projeto para excluir retrocessos, muitos inseridos por pressão dos bancos, que colocam em risco a segurança de bancários, vigilantes e clientes.

O texto do relator contém avanços, especialmente para a regulamentação da profissão dos vigilantes. Para o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura, “o projeto atualiza uma legislação de quase 35 anos (lei nº 7.102/83), valorizando nossa profissão. Ele legitima e regulariza a atuação dos vigilantes em estádios de futebol, eventos e outras áreas, gerando mais empregos para a categoria”.

Mobilização evita ampliar serviços essenciais

O relator também removeu alguns retrocessos, como por exemplo o parágrafo 1º do artigo 31, que ampliaria os serviços essenciais nas instituições financeiras, na tentativa de frear o exercício do direito de greve por vigilantes e bancários.

“A supressão foi resultado da mobilização das entidades sindicais da CUT junto aos senadores”, destaca o diretor do SindBancários da Contraf-CUT e da CUT-RS, Ademir Wiederkehr.

No entanto, Vicentinho Alves suprimiu o inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 33, que previa no mínimo um vigilante nos postos de atendimento. “O que já era insuficiente, ficou ainda pior”, lamenta Ademir, ex-coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária da Contraf-CUT.

Outro problema foi a retirada pelo relator do inciso VI, do parágrafo 1º, do artigo 33, que previa “artefatos, mecanismos ou procedimentos que garantam a privacidade das operações nos guichês dos caixas, nas capitais dos Estados e nas cidades com mais de quinhentos mil habitantes”.

“O relator deveria ter suprimido apenas a limitação aprovada na Câmara, para que todas as cidades tivessem esses mecanismos, tais como os biombos, que são fundamentais para combater o crime da saidinha de banco”, salienta Ademir.

Segurança não é matéria de interesse nacional

Um dos maiores retrocessos mantidos pelo relator foi o parágrafo único do artigo 1º, que considera que “a segurança privada e a segurança das dependências das instituições financeiras são matérias de interesse nacional”.

As entidades sindicais querem a supressão desse item porque ele visa acabar com a possibilidade de legislação municipal e estadual sobre um tema que todos discutem.

O artigo 30, da Constituição Federal, garante a competência dos municípios em legislar sobre assuntos de interesse local e o STF já reconheceu a constitucionalidade de leis municipais, como as que obrigam os bancos a instalar portas de segurança.

Se esse parágrafo for mantido, os municípios não poderão, por exemplo, aprovar leis de vigilância 24 horas nos bancos, como as que já foram sancionadas em várias cidades de todo o país.

Nenhum favorecimento aos bancos

O relator manteve o valor das multas contra bancos infratores, que foram corrigidas apenas pela metade da inflação desde o congelamento da UFIR, em 2000, no governo FHC. A atualização deveria levar em conta no mínimo a inflação do período.

Também permanece a inclusão de um termo de compromisso de conduta entre bancos e empresas infratoras com a Polícia Federal, o que poderá suspender o pagamento de multas se as regras forem cumpridas dentro do prazo estabelecido. Nenhum outro infrator dispõe de tal benefício na sociedade, o que representa um privilégio para o setor.

O relator manteve ainda o longo prazo de até quatro anos para os bancos instalarem os equipamentos de segurança, como as portas de segurança, em 100% das agências.

“Temos que pressionar os senadores para que, na votação em plenário, os retrocessos sejam removidos, a fim de que a nova lei garanta valorização profissional aos vigilantes e traga mais prevenção contra assaltos e sequestros, sem amordaçar municípios e estados, visando proteger a vida das pessoas”, defende Ademir.

Os bancos são campeões de lucros no Brasil, mas a experiência mostra que somente aumentarão os investimentos em segurança se houver previsão específica na legislação.

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