Categorias
Notícias

EnFrente apresenta 9 propostas para regular atuação das Fintechs em consulta pública do BC

Terminou nesta sexta-feira 17 o prazo estabelecido pelo Banco Central para consulta pública sobre a proposta de regulação das chamadas Fintechs, as financeiras que ofertam crédito em plataformas 100% eletrônicas. A Frente Nacional de Resistência e Ação Bancária (EnFrente) apresentou nove sugestões para alterar a proposta de regulamentação desse novo nicho tecnológico do sistema financeiro, que tem como uma das atribuições a emissão de moedas eletrônicas. Pela proposta de resolução ficam criados dois tipos de sociedades: as sociedades de crédito direto (SCD) e as Sociedades de Crédito Entre Pessoas (SEP).

Nesta terça-feira 21 de novembro vence o prazo para outra consulta pública disponibilizada pelo Banco Central em seu site, tão relevante quanto à anterior, que é a consulta pública número 57, referente à elaboração de resolução para a manutenção de sistema de segurança cibernética – computação e armazenamento nas nuvens, diante da introdução acelerada de novas tecnologias digitais no mercado financeiro, chamadas tecnologias disruptivas, justamente pelo poder de reformular todo o conhecimento e utilização das ferramentas de internet, conhecidas até o momento.

“De fato são revolucionárias. Alguns estudos apontam que cerca de 90% de todo trabalho no mundo passarão por grandes transformações ou até mesmo desaparecerão”, prevê Miguel Pereira, da coordenação do EnFrente. “O curioso é que estamos falando sobre esses avanços tecnológicos chamada geração 4.0 e a lei que ainda regulamenta o SFN ainda é a Lei 4.595/64. Precisamos retomar na sociedade o debate de uma regulamentação do sistema financeiro nacional para efetivamente obrigar aos bancos a cumprirem seu papel na intermediação financeira e colocá-los a serviço da sociedade.”

Estima-se que já existam hoje cerca de 250 empresas atuando no segmento de Fintechs, que além de crédito já ofertam praticamente todos os serviços financeiros, com capital nacional e estrangeiro. “É preciso regulamentar esse novo segmento, que está revolucionando o sistema financeiro e trará impactos profundos e desconhecidos no trabalho bancário, no nível de emprego e na remuneração dos trabalhadores do setor”, avalia Miguel Pereira.

Como participar do debate

“É importante que os dirigentes e militantes com atuação na área de tecnologia da informação também participem da discussão e apresentem propostas para esse novo mundo tecnológico que se acelera cada vez mais”, acrescenta Miguel. Conheça aqui a consulta pública número 57 do Banco Central sobre o tema.

Os interessados em acompanhar esse debate e apresentar sugestões devem acessar o endereço: www.bcb.gov.br, Legislação e Normas, Consultas Públicas, Consultas ativas (57)

Veja aqui o edital de consulta e a resolução do BC (nº 55) sobre “a constituição e o funcionamento da sociedade de crédito direto e da sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP) e disciplina a realização de operações de empréstimo entre pessoas por meio de plataforma eletrônica”.

Ao total foram apresentadas cerca de 60 manifestações a respeito da resolução sobre as Fintechs até o final da tarde desta sexta-feira 17 e das entidades identificadas no site o Enfrente foi a única organização de trabalhadores a apresentar propostas, sugestões e recomendações, com vistas a assegurar questões de interesse da categoria, dos usuários dos serviços e da sociedade em geral, inclusive sugerindo uma regulação específica para os bancos múltiplos ou comerciais para utilizarem essas plataformas.

Confira abaixo as sugestões do EnFrente para a regulação das Fintechs:

  • Primeiramente saudar a iniciativa de regulação das SCD e SEP´s pelo BCB. Importante reconhecê-las como integrantes ao SFN. Ao mesmo tempo registrar o atraso da inicativa, uma vez que já existem cerca de 250 empresas atuando no segmento das Fintechs. Diante dessa realidade, e das possibilidades das chamadas tecnologias disruptivas e 4.0,indago por quê a iniciativa ora apresentada restringe as atividades dessas empresas somente a oferta de crédito, seguros relativos e emissão de moeda eletrônica, se na realidade, a gama de produtos e serviços ofertados são muito superiores, indo de opções de pagamento, investimentos, cartões, seguros, etc. Doravante ficarão proibidas? Essas atividades passarão à clandestinidade ? Porque até então não havia previsão.

Data de envio

17/11/2017 14:02:48

Anexos 

  • Pela exposição de motivos que justifica a regulação das SCD e as SEP´s, estão a necessidade de segurança jurídica no segmento, elevar a concorrência entre as IF´s e ampliar as oportunidades de acesso aos agentes econômicos ao mercado de crédito. Portanto não seria o caso de uma regulação específica para a entrada nesse segmento dos grandes bancos, “tradicionais”, múltiplos, comerciais, etc ?? Caso contrário essa relação continuará a ser muito assimétrica, quando bem sabemos que os grandes bancos vivem de altíssimos spreads, não contribuem para o aumento da oferta de crédito, nem mesmo aplicando o percentual dos 2% dos depósitos à vista nas operações de microcrédito. E por se tratar de plataformas eletrônicas as possibilidades de crimes contra o SFN e lavagem de dinheiro poderão aumentar? 
  • Assim como um dos pressupostos com a medida é a segurança jurídica no segmento, ao se estabelecer o limite de 50 mil reais para exposição de risco de crédito por credor, também deveriam ser estipulado limites de endividamento para os tomadores dessa modalidade de crédito, inclusive inferiores a esse valor. As justificativas vão no se sentido de pulverizar o risco das operações, com valores menores, que inclusive poderá contemplar um número maior de tomadores de crédito, cumprindo com a intenção da regulação, que é de aumentar a oferta de crédito, de maneira um pouco mais responsável, e com isso inclusive, devendo se traduzir em taxas menores e mais competitivas, em razão da diminuição da exposição a risco e inadimplência de um número maior de tomadores de crédito. 
  • Por se tratar de plataformas digitais e eletrônicas, o que se elimina uma série de custos fixos das empresas, o BCB deveria incluir premissas ou limitadores na abertura da possibilidade de tarifamento das operações por parte das SCD E SPE´s, assim como estabelece algumas premissas aos bancos comerciais e múltiplos. Caso contrário esse tarifamento poderá tornar-se inviável a intermediação. E a dificuldade que os possíveis devedores terão para obterem um comparativo entre os diversos agentes que ofertarão essa modalidade de crédito. Uma sugestão é que essas taxas,ou até o Custo Efetivo Total da operação seja obrigatoriamente disponibilizada no site da SCD ou SEP´s. 
  • Assim como ficou expressamente proibida às SEP´s de contratar terceiros para realizar operações de empréstimos, a mesma proibição deverá ser feita às SCD´s. 
  • Proibição de qualquer possibilidade de financiamento público que se destine a formação de capital das SCD´s e SEP´s 
  • Como o Banco Central do Brasil está se preparando para exercer a fiscalização e controle sobre as SCD´s e SEP´s, por se tratar de plataformas digitais,que utilizarão tecnologias disruptivas, descentralizadoras, inclusive emitindo moedas digitais, algumas destas rastreáveis, outras não, uma vez que já existem nesse novo mercado mais que os dobro de instituições financeiras “tradicionais” transacionando, inclusive com a possibilidade de participação e controle de instituições estrangeiras?? Será criada uma Diretoria ou Departamento específico? Poderá ser uma porta aberta a crimes contra o SFN e até mesmo a lavagem de dinheiro,

Data de envio 17/11/2017 14:52:36

  • Como o ambiente das operações de crédito das SCD´s e SEP´s serão plataformas eletrônicas, a Resolução em elaboração deverá expressamente proibir a publicização de dados pessoais e cadastrais de clientes e usuários de forma a preservar o devido SIGILO BANCÁRIO. Mas em tempo real as operações de crédito realizadas devem ser informadas ao sistema de crédito do BCB, por CPF, para registro,produção de estatísticas de endividamento e evitar processos de lavagem de dinheiro e evasão fiscal. 
  • Não me parece adequado a redação do Artigo 38 da proposta de Resolução, ao EXCLUIR da exigência do art.1o. da Res.3921 de 25.11.10, que estabelece a política de remuneração dos administradores dessas sociedades, quando se tratar das SCD e das SEP´s, principalmente quando o pedido de autorização de funcionamento for formulado por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de financiamento e investimentos, ou por pessoas naturais ou jurídicas que integram grupo de controle dessas instituições.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *