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Comissão do Congresso aprova acordo de leniência e torna bancos inimputáveis

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 784/17 aprovou nesta terça-feira 5 o projeto de lei de conversão apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA) que regulamenta os acordos de leniência no sistema financeiro nacional, tanto por parte de pessoas físicas quanto jurídicas.

A MP, que vai agora a votação em plenário na Câmara e no Senado, estabelece que crimes financeiros de agora em diante só poderão ser investigados e punidos pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), sem participação do Ministério Público Federal, que no máximo poderá ter acesso a informações e a bancos de dados do BC e da CVM sobre acordos de leniência.

Embora a medida tenha sido amenizada durante o processo de discussão na comissão e aumente de R$ 250 mil para até R$ 2 bilhões o valor das multas que poderão ser aplicadas às instituições financeiras, a colaboração entre infratores e os órgãos de controle permitirá a redução das penalidades aplicáveis em até 2/3 e até mesmo extinguir processos em curso, ou seja, a penalidade será de, no máximo, R$ 660 mil.

A MP foi apresentada às pressas pelo governo Temer e está sendo conduzida a toque de caixa no Congresso. A medida foi editada em 7 de junho, num momento em que cresciam os rumores de que o ex-ministro Antonio Palocci e o doleiro Lúcio Funaro estariam prestes a fazer acordos de delação na Lava Jato que trariam à tona denúncias de crimes praticados por bancos.

Semelhante à delação premiada, o acordo de leniência é firmado na área cível entre o poder público e pessoas jurídicas que cometeram crimes e os confessaram, comprometendo-se a cooperar com as investigações, em troca de atenuação das penas a que estariam sujeitas.

Privilégios aos bancos pela articulação do golpe

Integrante da comissão mista, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse à Agência Câmara que a MP “é favorável aos bancos e dura com as outras empresas brasileiras”. Ele cobrou “equilíbrio de tratamento” e adiantou que  apresentará em plenário destaque atribuindo efeitos punitivos aos gestores, e não à pessoa jurídica das empresas.

“Esse é mais um privilégio inaceitável concedido principalmente aos bancos privados, que já cobram as mais altas taxas de juros e spreads do mundo, acabam de ter mais de 25 bilhões de dívidas perdoados no Carf, têm o poder de controlar o Banco Central e portanto impor a política econômica do país e foram beneficiados pela contrarreforma trabalhista e pela nova legislação sobre terceirização. Foi pra aumentar seu poder e seus ganhos que o mercado financeiro conduziu o golpe do ano passado”, critica Eduardo Araújo, presidente do Sindicato de Brasília.

“Além disso, é uma piada dar ao Banco Central o poder de punir os crimes financeiros, já que o BC funciona como um verdadeiro sindicato dos bancos, que agora com essa MP conquistam na prática o direito de serem inimputáveis”, acrescenta Araújo. “Precisamos mobilizar a sociedade para impedir que essa medida seja aprovado em plenário.”

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