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BC mais uma vez se coloca acima da lei e privilegia bancos ao garantir sigilo em denúncias de infração

Sancionada na semana passada pelo presidente ilegítimo Michel Temer, a Lei nº 13.506/2017, além de praticamente anular o papel do Ministério Público e dar plenos poderes ao Banco Central para investigar e punir o sistema financeiro por infrações administrativas, concede sigilo por cinco anos das informações sobre essas infrações às instituições financeiras que aceitarem colaborar com as investigações.

A lei cria novos instrumentos (como Termo de compromisso, acordo administrativo em processo de supervisão e medidas coercitivas e acautelatórias) para o Banco Central apurar e punir eventuais infrações administrativas cometidas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), do Sistema Brasileiro de Pagamentos (SPB) e do Sistema de Consórcio (SC). Veja aqui a lei.

Mas após a publicação da lei, uma circular do BC com normas para a aplicação da lei prevê apenas a divulgação das cláusulas dos acordos e de uma “exposição sucinta dos fatos relativos à infração noticiada”.

A circular determina que os documentos entregues pelos colaboradores ao BC, incluindo a exposição detalhada dos fatos que revelarem, a identificação de outros infratores e as provas apresentadas, tenham “tratamento reservado” e “acesso restrito”. A Lei de Acesso à Informação permite que dados classificados pelo governo como “reservados” fiquem em segredo por cinco anos, sem possibilidade de prorrogação.

Semelhante à delação premiada, o acordo de leniência é firmado na área cível entre o poder público e pessoas jurídicas que cometeram crimes e os confessaram, comprometendo-se a cooperar com as investigações, em troca de atenuação das penas a que estariam sujeitas.

Os bancos começaram a se movimentar para criar essa nova lei depois dos rumores na imprensa – aliás, não confirmados – de que o ex-ministro Antônio Palocci envolveria os bancos no acordo de delação que estava negociando com os procuradores da Lava Jato. E que não foi aceita essa delação.

‘País virou uma esculhambação’

“Mais uma vez os bancos são tratados de forma privilegiada. Essa caixa de Pandora precisa ser aberta. Imaginem quais são os caminhos que toda essa montanha de dinheiro sujo denunciada nas delações de corrupção percorre, senão pelos bancos? E se cada movimentação financeira acima de 10 mil é preciso informar o CPF ao COAF, por que o BC não apura ou cruza as informações, para apurar possíveis crimes de lavagem de dinheiro e corrupção? Porque infelizmente o Banco Central atua como um verdadeiro sindicato dos bancos”, critica Miguel Pereira, da coordenação da Frente Nacional de Resistência e Ação Bancária (EnFrente).

“Temos de reivindicar os princípios que norteiam todos os atos administrativos, principalmente a publicidade e a moralidade. Principalmente nessa conjuntura atual, com tantas denúncias de corrupção sendo investigadas, a falta de transparência não vai ajudar a sociedade a superar esse momento difícil. Essa suposta questão da necessidade de sigilo é a mesma discussão da imunidade que está sendo utilizada pra políticos cometem crimes comuns. Equivale às delações premiadas dos bancos. Só que daí os bancos se beneficiam, os réus são perdoados e todos ficam desconhecidos e a sociedade sem saber de nada. Aliás não só a sociedade. Todos, inclusive o próprio Estado, porque só o BC vai ficar sabendo. O órgão fiscalizador, que já é o órgão regulador, vira  também o órgão  julgador, aplicador da pena ou do perdão. E as fraudes e a  impunidade continuarão a prosperar. Absurdo dos absurdos. Esse país virou uma esculhambação escancarada”, denuncia Miguel.

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